Juramento

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Todos os cidadãos são iguais perante a lei e todos devem cumprir a lei.

Ao Ministério Público (MP) compete a representação do Estado, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática. Os seus agentes são magistrados responsáveis, vinculados aos princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade, boa-fé e boa administração. E da oficialidade, que significa a incumbência da iniciativa e da prossecução.

A definição de legalidade democrática tem por conteúdo ideológico os princípios fundamentais do regime democrático, significando que todos os cidadãos são iguais perante a lei e todos devem cumprir a lei.

Pretende-se, com estas premissas, relembrar que a Senhora Ministra da Justiça é oriunda da magistratura do Ministério Público, revestida na sua formação e percurso profissional de todos estes compromissos e convenções. Acontece que a Polícia Judiciária está a passar ao lado destes princípios. Desrespeitada. Desde janeiro de 2020 que falta regulamentar o seu estatuto profissional, que prevê legislar no prazo de 180 dias as matérias referentes à sua organização e funcionamento.

E, Srª. Ministra, nada de nada, até hoje! 2 anos! Onde estão todos estes princípios de origem, do seu juramento deontológico?! Trabalha-se muito e de borla na Polícia Judiciária, Srª. Ministra!